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A Lei que proíbe o uso de animais para desenvolvimento, experimento e teste de perfumes e produtos cosméticos e de higiene pessoal em Minas Gerais já está em vigor. A legislação passou a valer, nesta quinta-feira (26), com a publicação no Diário do Legislativo.
De acordo com a assessoria da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a lei foi promulgada pelo presidente da Casa, Adalclever Lopes (MDB), já que o governador Fernando Pimentel (PT) perdeu o prazo para a sanção.
Procurado, o governo de Minas informou a nova lei será cumprida no estado. A proposição chegou a ser barrada por Pimentel, e o veto ao texto era um dos que travaram a pauta da Assembleia durante praticamente quase toda primeira metade do ano legislativo.
Ele foi derrubado pelos deputados no último dia 17, em uma sessão em que parlamentares analisaram outros 11 vetos, desobstruindo a pauta.
O veto de Pimentel trazia a justificativa de que “a proibição abrupta de experiências e testes sem a definição de métodos alternativos válidos nacionalmente quanto a perfumes e produtos cosméticos e de higiene pessoal e seus componentes, pode gerar grandes riscos ao desenvolvimento da pesquisa no setor”.
O governador ponderava que o Executivo já vem adotando medidas que incentivam o fim dos testes em animais, como a criação do selo “Minas sem Maus-Tratos: Produto não testado em animais”.
Fonte: G1
