Diretor Renato Porto fala sobre o ambiente regulatório brasileiro

O Diretor de Regulação Sanitária da Anvisa, Renato Alencar Porto, participou, na última terça-feira (29/5), do Fórum de Investimentos Brasil 2018 (Brasil Investment Forum). O painel teve como título “Ambiente Regulatório Brasileiro: ajustes para promover a previsibilidade”. No encontro, foram debatidas as perspectivas para modernização do ambiente regulatório brasileiro, com enfoque em modelos modernos de regulação.

O diretor abordou o Projeto de Lei (PL) 6.621/16, conhecido como Lei Geral das Agências Reguladoras, ressaltando os avanços que o texto traz no sentido de aprimorar a governança dos órgãos regulatórios, provendo efetivamente mais autonomia e independência para sua atuação. Neste tópico, destacou que a lei, por si só, não trará os resultados pretendidos, o que será alcançado pela robustez das práticas ali postas, destacando a importância da Análise de Impacto Regulatório (AIR) e da transparência.

Além disso, trouxe para o debate os limites da atuação regulatória, destacando que o foco do regulador deve ser sempre o bem-estar social e que a intervenção somente se justifica quando necessária para proteger a população, e que hoje já podemos caminhar em modelos com menos regulação, tendo sempre em vista todas as alternativas regulatórias para a solução dos problemas.

Pelo governo, também participaram do painel o diretor da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Ricardo Bezerra, a Secretária-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex), Marcela Carvalho, e a Assessora Especial da Casa Civil da Presidência da República, Kélvia Albuquerque.